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Audiência Pública para debater Projeto de Lei reconhecendo cães e gatos como seres sencientes

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Projeto de autoria do deputado Fernando Coruja dá novo status legal aos cães e gatos, que passam a ser reconhecidos como seres sencientes, sujeitos de direito, que sentem dor e angústia, o que constitui o reconhecimento da sua especificidade e das suas características face a outros seres vivos. Para debater o assunto, será realizada Audiência Pública na Assembleia Estadual, no próximo dia 11/10 às 10:00h, no Plenarinho (convite anexo).

Em sua justificativa Coruja diz  que cães e gatos são seres sencientes,  porque são dotados de sistema neurossensitivo, que os fazem receptivos aos estímulos externos e ambientais, o que os impinge à condição de vítima em casos de crueldade, sofrimento, agressão, atentado à vida, à saúde ou à integridade física ou mental. Analisando o direito brasileiro, Coruja esclarece que,  como na maioria dos países cuja legislação deriva do direito romano, no Brasil os animais são classificados, no Código Civil, no Livro III, que trata do Direito das Coisas, como semovente (coisas que se movem por si próprias).

“Como coisas, os animais são objetos de direito e propriedade do Estado, no caso de silvestres, e particular, no caso das outras espécies. Isso torna bastante complicada a situação em que o animal é maltratado por seu proprietário, pois mesmo que esse proprietário seja acionado e condenado pelo crime de maus-tratos, o animal não poderá ser-lhe retirado, a não ser que seja um animal silvestre nativo porque, neste caso, por disposição legal, o proprietário é a União”, informa Coruja.

Sobre não haver provas cartesianas da senciência animal, Coruja lembra que “não há provas cartesianas da ausência de senciência nos animais. Na dúvida, nossa responsabilidade é evitar sofrimento potencial, especialmente em virtude das evidências genéticas, evolutivas, anatômicas, fisiológicas, comportamentais e baseadas no bom senso, que indicam fortemente que os animais, minimamente os vertebrados, compartilham conosco a capacidade de sentir

O deputado esclarece, ainda, que para uma mudança efetiva legal na abordagem relativa aos animais, faz-se necessário alterar o Código Civil brasileiro, o que é uma prerrogativa do Congresso Nacional. “Entendemos, porém, que uma alteração na legislação estadual, em que esta passe a considerar os cães e gatos como animais sencientes e, portanto, com direitos ainda não prescritos em lei, é possível de ser feita pelo legislador estadual”.

Coruja encerra a justificativa dizendo que “os cientistas já derrubaram a barreira conceitual entre homens e animais. Assim, cabe a nós, legisladores, fazermos o mesmo”.

 

Informações: Luci Francischini

 

 

 

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